# Registro público: TRE-PR — 00043677320076160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376502/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5eac8fb7189c656816b1045e6b41c90706788cf713128db6e55291017aac1465

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2008-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2008-03-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-04T13:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-10-04T13:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-04T17:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-02-26T19:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-03-04T14:47:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-03-04T16:03:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-03-04T13:50:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-27T13:53:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-17T16:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-23T12:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-23T12:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-25T13:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-04T13:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-05T13:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-07T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-02-08T19:08:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-02-11T17:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-11T18:10:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-02-11T18:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-02-26T00:00:00.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
- 2008-02-26T19:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-27T12:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-27T14:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-02-27T16:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T15:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-09T15:18:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-08-21T15:54:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2008-08-21T15:54:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-08-21T16:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-21T16:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-23T16:35:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-05-23T16:35:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00003064320166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06001098720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617489/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE STF1
- [TRE-RS — 00003051920126210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011555/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003041420126210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998170/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06001072020226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE STF1
- [TSE — 06001063520226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE STF1
- [TRE-MS — 00003334920126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881034/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00003262620166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880320/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS