# Registro público: TRT11 — 00001336120265110014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Manaus - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765111.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9656143a1983d6eeaec0cd244d45feb8a25870632a6472ab09446aa342ad653 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03 - **Último ato com data válida:** 2026-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-04** — Petição (TPU 85) > **2026-02-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2026-02-24** — Petição (TPU 85) > **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-10** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-10** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo Entre as Partes ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-03T19:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-05T17:08:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-05T17:10:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-08T22:31:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-08T22:32:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-08T22:32:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-08T22:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-09T09:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-09T09:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-10T02:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-10T02:23:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-10T02:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-10T02:23:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-24T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-24T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-24T08:45:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-24T15:40:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-03-04T09:04:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-03-10T14:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-03T19:30:29.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-02-09T09:15:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-03-18T19:46:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2026-03-21T14:10:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9656143a1983d6eeaec0cd244d45feb8a25870632a6472ab09446aa342ad653.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-08 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-08 — de Conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-08 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-02-24 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-03-18 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T18:24:57\.811000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260203193029 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9656143a1983d6eeaec0cd244d45feb8a25870632a6472ab09446aa342ad653 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00001318520265110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756925/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 16ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00004191520255110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889923/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT18 — 00005680720265180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068796/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / Itumbiara - 02a Vara - [TRT11 — 00000359720265110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738766/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru - [TRT23 — 00002167420265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068738/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00003390420255130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068410/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT16 — 00163293520255160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068209/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT17 — 00002424020265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067234/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001336120265110014 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9656143a1983d6eeaec0cd244d45feb8a25870632a6472ab09446aa342ad653 - **SHA-256 do comentário:** 0ae79ed8c93a2d7cccb9b83ddd9b16c830e3855efb48f652ed2ca407832153d1