# Registro público: TRF2 — 50178869420214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 30
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-07** — Segurança (TPU 446)
> **2022-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T17:41:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18255", "nome": "GABINETE 06"}}
- 2022-01-11T18:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18255", "nome": "GABINETE 06"}}
- 2022-05-02T13:50:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17023", "nome": "GABINETE 16"}}
- 2022-12-14T14:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84111", "nome": "GABINETE 30"}}
- 2022-01-11T18:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17023", "nome": "GABINETE 16"}}
- 2022-05-02T13:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84111", "nome": "GABINETE 30"}}
- 2022-12-07T13:33:20.000Z — Segurança (TPU 446)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84111", "nome": "GABINETE 30"}}
- 2023-04-19T15:59:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84111", "nome": "GABINETE 30"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)
- [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-02 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-07 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-14 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-07T08:49:46\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211216174112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50178869420214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363, 10365
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / GABINETE 06
- [TJPE — 00000104620198172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10363, 10365
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
- [TJMSP — 08000338920209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363, 10365
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRN — 00179334420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMMG — 50006576620199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660129/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 50006307720199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJAM — 10134424820118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 30 / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd7517a95de8b7e446bb6b8b00c6297c9931b1bee8ad7fe2e72e37944ea9505f
- **SHA-256 do registro documental:** 45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50178869420214020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 30”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45fb512afce109f8752b2e2c19c28ef1b522f8db0efc5ceb9d0621ee0b920e58
- **SHA-256 do comentário:** db7aabe9c24bb0d351d2d95ebfb67bd18f88f577ecf466472488d2b81efde08a