# Registro público: TJRO — 00005743020208220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec2b63461d461b6ee8605b4150c648acad3118d91ee7fd9eb5cce873fbc176e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-20** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-22T17:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-05-19T12:06:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-25T10:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-08-20T15:10:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-13T11:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-09-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2b63461d461b6ee8605b4150c648acad3118d91ee7fd9eb5cce873fbc176e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Fiança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T16:36:17\.519000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200519120604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec2b63461d461b6ee8605b4150c648acad3118d91ee7fd9eb5cce873fbc176e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00005543920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774951/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70016750620228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907415/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002061520218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312049/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRO — 00008993920198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774854/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002051920178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297462/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPE — 00000381320268175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267099/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [STJ — 00005598920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258999/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005567620223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233216/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005743020208220003 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2b63461d461b6ee8605b4150c648acad3118d91ee7fd9eb5cce873fbc176e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec2b63461d461b6ee8605b4150c648acad3118d91ee7fd9eb5cce873fbc176e8
- **SHA-256 do comentário:** 5af84e9f69d9e97840672f4bd47efeab294db328a2d894609e398713a5c4d53f