# Registro público: TJRO — 10002522620168220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1542cc6c4047c1855a6c775f07cee14a5afdbff4c049c2ef9abcc3fdf536e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-12** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-29T10:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-30T00:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-07T14:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-18T12:20:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-08-22T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-09T11:48:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-20T09:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T09:50:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2017-02-05T07:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T09:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T09:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-16T16:55:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-01-10T09:51:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-10-18T12:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-13T10:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-09T10:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-16T16:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-08-22T16:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-02T09:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-01T17:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-22T11:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T10:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-14T08:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-22T11:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T17:17:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-04-27T22:33:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-04-28T08:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-29T10:33:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-12-30T00:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-29T08:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-09T10:35:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-10-19T10:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRJ — 00101414520158190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAP — 00001516420218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMS — 00002286820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143319/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002268520168120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002267120158120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJSP — 00008172720138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS