# Registro público: TJCE — 02692607220228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 159 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05 - **Último ato com data válida:** 2025-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-03** — Petição (TPU 85) > **2025-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-28** — Mandado (TPU 106) > **2025-04-28** — Petição (TPU 85) > **2025-04-25** — Mandado (TPU 985) > **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-02-12** — Incompetência (TPU 941) > **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-03** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-28T17:12:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-08-19T12:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-28T17:12:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-03T16:03:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-07T11:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-06T15:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-03T11:36:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-25T14:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-13T16:40:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-04-11T09:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-05T15:50:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-09-12T09:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-20T14:24:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-08T17:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-17T13:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-12-19T15:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-13T11:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-09T01:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-10T19:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-15T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-07T10:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-29T11:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-03T11:33:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-02-23T09:02:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-08-17T12:00:36.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-04-25T14:56:13.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-09-06T11:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-15T10:51:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-21T01:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-11T16:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-22T14:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-10T22:59:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-02-14T20:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-16T18:23:13.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-04-13T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-16T09:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-08T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-06T13:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-10-05T13:43:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-03-26T13:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2023-08-24 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2024-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-30 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-02-03 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-02-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2025-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:50:55\.361955319Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220905000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02851123920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773489/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJCE — 02716507820238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02732019320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772398/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27 - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21 - **SHA-256 do registro documental:** 726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02692607220228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 726d62562eb0da9c96b1aaf80997d5e1fd1e553b53932dcfe64e0ac4f3196dd5 - **SHA-256 do comentário:** 44648f09426110c559696e92bbaca27127447f0a33aea0196782bd8bcfc6e9cb