{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37661,"origem":"stj","sha256_origem":"79ffaa6b39d7ee24b1b0abc67f3fb4a9cd8c9f592b572d3df907452fbc611458","registro_original":{"id_fonte":"000851020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3446","numero_registro":"202300243584","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA\nBÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA E\nCOMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO\nINCIDENTE.\n1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença, a qual julgou\nparcialmente procedente o pedido para tornar nulo a cobrança dos\ntratamentos e serviços utilizados pelo autor (tomografia de\ncoerência óptica, injeção intraocular de lucentis, injeção\nintraocular de lucentis, tomografia de coerência óptica, injeção\nintraocular de lucentis, facectomia com lente intra-ocular), uma vez\nque \"não resta claro se acobertado pelo plano básico ou\ncomplementar, devendo nesse caso prevalecer o princípio do 'indubio\npro consumidor', ante sua vulnerabilidade presumida\".\n3. O agravante defende, em síntese, a \"validade das limitações\nimpostas nas leis e decretos municipais\". Assim sendo, a solução da\ncontrovérsia, caso acolhida, demanda interpretação de lei local,\nescapando à competência uniformizadora desta Corte, nos estritos\ntermos dos art. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009.\n4. Consoante jurisprudência dessa Corte, \"a atuação do Superior\nTribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo\nproceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de\nuniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua\ncompetência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis,\no Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário'\" AgInt nos EDcl no PUIL n.\n2.342/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 12/4/2023, DJe de 24/4/2023.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18_par3","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00018 PAR:00003 ART:00019","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - {{PUIL 2303}}-SC, <<AgInt nos EDcl no PUIL 2342>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f2a845161573adebdffbc8b568ea6dba39e1887b02bfb8fd9868c28d26acd7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}