# Registro público: TJRS — 02688816420038210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-11-26T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-08-13T09:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-09-03T09:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-01-24T18:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-05-12T18:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-06-02T14:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-02T09:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-02T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-06T13:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-20T08:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-06T14:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-07T12:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-29T16:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-13T10:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-31T10:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-23T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-23T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-20T12:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-02T11:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-06T09:51:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-15T09:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-12T09:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-24T10:49:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-03-15T11:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-07T13:37:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-06-07T13:37:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-10-16T16:13:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-01-28T11:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-03T09:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-27T09:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T17:15:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-04-30T08:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-16T08:39:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-19T18:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766252.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-06-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02775016520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF4 — 00276320420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00277954720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 02737012920038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 02568016820038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF4 — 00284346520014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 21748058b2fe712bf895b62d59a8719b13d0cd0784c3fbb58a0c537ba8f92274
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)