# Registro público: TJSP — 00098545620168260099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766468.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c55069d5c5a99dc3db6229bc05147c740d4c39465c54283394608da15660249c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-19** — Documento (TPU 581) > **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-08** — Petição (TPU 85) > **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-07T12:39:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-07T12:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-08T09:07:07.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-11-08T09:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T16:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-21T10:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-22T11:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-24T13:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-24T15:47:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-11-24T17:40:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-11-24T17:47:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-28T16:41:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-29T16:25:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-30T11:02:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-30T11:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-30T11:05:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-30T18:24:51.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-12-01T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-01T16:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-01T16:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-12-05T11:13:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-05T12:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-05T15:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-12T09:49:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2016-12-12T18:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T12:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-12-13T12:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-13T12:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-09T10:12:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-04-20T09:54:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2017-04-20T12:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-07-12T17:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-18T13:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-12-13T16:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-05T04:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-28T12:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-25T03:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-08T04:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-08T13:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-31T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766468.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c55069d5c5a99dc3db6229bc05147c740d4c39465c54283394608da15660249c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:57\.695806963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161107122632 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c55069d5c5a99dc3db6229bc05147c740d4c39465c54283394608da15660249c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00062510920158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 30041155620138260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJDFT — 00087534020158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA - [TJES — 00001054220198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 8ª VARA CRIMINAL - VITORIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00098545620168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c55069d5c5a99dc3db6229bc05147c740d4c39465c54283394608da15660249c - **SHA-256 do comentário:** e3fa68fdbc320e0bc44d538457a9bd11b1e27c36732097256bee8f38c4ca056f