# Registro público: TRE-RJ — 06000517520216190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78c6b790c62008b5f7dcca32ad3acb123ef5beec2422cceebbe6aa79e69b7712

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-11** — Reativação (TPU 849)
> **2022-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T17:35:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-03-22T17:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-27T12:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-06-23T10:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-20T16:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-13T10:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-09-17T11:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-11-26T14:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-04-22T10:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-03-25T17:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-05-07T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-01T13:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-20T15:59:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-21T16:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-02T13:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-16T18:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T13:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T17:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-20T17:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-23T23:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-09-10T19:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-09-28T13:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-04-09T11:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-03-22T17:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-03-25T14:45:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-04-16T02:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-05-07T12:03:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-05-25T02:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-06-30T16:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-20T02:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-07-21T16:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-10T02:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-10T02:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-19T12:08:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766470.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12413)
- [Outros processos do assunto TPU 12400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12400)
- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c6b790c62008b5f7dcca32ad3acb123ef5beec2422cceebbe6aa79e69b7712.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Ausência de publicidade de decisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-23 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:01:33\.830000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210322173504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78c6b790c62008b5f7dcca32ad3acb123ef5beec2422cceebbe6aa79e69b7712

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001188620265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716104/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12400, 12410, 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00013821520125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12400
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00004705020255180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208673/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12400, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Goias
- [TRE-GO — 06000133820246090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12400, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000027720226190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427202/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12400, 12413
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-CE — 06000978120246060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410, 12413
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TRE-PE — 06000695120256170025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221829/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12410, 12413
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CARTÓRIO DA 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12400
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / GABINETE DO PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000517520216190005 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78c6b790c62008b5f7dcca32ad3acb123ef5beec2422cceebbe6aa79e69b7712.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78c6b790c62008b5f7dcca32ad3acb123ef5beec2422cceebbe6aa79e69b7712
- **SHA-256 do comentário:** 193d02a8c3d6e89ce3c85038ca2908536126855047f97a9684ebc31dac534425