# Registro público: TJRO — 00005428620208220015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Processo Administrativo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2d900a74b33a060fec0db9e430d0a678dadd36e0a35780108c0acd585c48b0e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-19 - **Último ato com data válida:** 2021-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-02-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-05-19T15:01:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-26T12:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-05-25T17:02:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-02-12T10:48:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-04-20T10:18:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2020-10-22T12:03:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T16:36:13\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200519150136 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2d900a74b33a060fec0db9e430d0a678dadd36e0a35780108c0acd585c48b0e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00005838720198220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776447/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 00064824520148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690567/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Provisória - [TJPR — 00000226920228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691363/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Pena de Multa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJRO — 00007934120198220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776142/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003907620098140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682948/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - [TJPI — 00002254620128180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679916/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [TJMT — 00003848420168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652720/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPI — 00002193720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650456/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** c2d900a74b33a060fec0db9e430d0a678dadd36e0a35780108c0acd585c48b0e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)