# Registro público: STJ — 7985 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37666.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b30ce42aef451c0e7a16b7e60a35bd8ece2b63123ebaf1ba94d06e2d70c063f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei n. 7.783/1989. II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no art. 37, VII, da Constituição Fede… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei n. 7.783/1989. II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, por estar encartado numa norma de eficácia limitada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a sua concretização necessita de lei regulamentadora específica. Enquanto o Poder Legislativo não supre a omissão, coube ao STF fazê-lo, de modo que passou a entender pela aplicação da Lei n. 7.783/1989 aos casos de greve no serviço público, naquilo em que se mostra compatível, dadas as peculiaridades das relações jurídicas formadas entre o servidor e a administração pública (MI n. 708/DF, relator ministro Gilmar Mendes, DJe 31/10/2008). III - De acordo com o art. 14 da Lei n. 7.783/1989, a greve deve ser considerada abusiva quando não se observa as normas inscritas nessa lei. No intento de não deixar a comunidade desamparada quanto à prestação de serviços considerados essenciais, possibilitando que haja uma prévia organização dos setores da sociedade a serem atingidos pelo movimento paredista, a lei, em seu art. 13, estabelece - para os casos de greve em serviços ou atividades essenciais - que as entidades sindicais ficam obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação. IV - Conforme disposto no parágrafo único do art. 11, serviços essenciais podem ser caracterizados como necessidades inadiáveis da população, de forma que, uma vez não atendidas, colocam em risco iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança. Logo, as atividades desenvolvidas pela carreira representada pela associação são tidas como essenciais, uma vez que diretamente relacionadas à concessão de benefícios previdenciários ou de assistência social. V - O Oficio n. 83/2010, encaminhado pela associação, ao não fixar a data de início do movimento, deixando-o condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja "ao eventual veto do Presidente da República às emendas do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2010", não atende ao que exigido pelo art. 13 da Lei n. 7.783/1989, o que torna o movimento ilegal e abusivo, nos termos do art. 14 da mesma lei. VI - A Primeira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o direito de greve previsto na Lei n. 7.783/1989 exige a notificação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas para os casos de atividades essenciais. (Pet n. 10.532/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/2/2016). VII - Assim, reconhece-se a ilegalidade e abusividade da greve, em razão do descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 13 da Lei de Greve. VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37, urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art11, urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art13, urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art14 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APLICAÇÃO DA LEI 7.783/1989 AOS CASOS DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO) STF - [[MI 708]]-DF (DIREITO DE GREVE PREVISTO NA LEI 7.783/1989 - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARALISAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS PARA OS CASOS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007783 ANO:1989 ART:00011 ART:00013 ART:00014 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 INC:00007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art37) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1989-06-28%3B7783%21art11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art13](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1989-06-28%3B7783%21art13) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art14](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1989-06-28%3B7783%21art14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 16334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130537/) — classe: PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37, urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art13, urn:lex:br:federal:lei:1989-06-28;7783!art14 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO / PETIÇÃO - [STJ — 2222647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145482/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA - [STJ — 78734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144781/) — classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO / RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA