# Registro público: TJES — 00000039519988080043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Rural | Rural - Agrícola/Pecuário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-08T13:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2006-03-27T15:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2010-08-09T13:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-10-26T15:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-10-17T14:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-03T14:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-02-02T14:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-06-16T16:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-01T17:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-04T12:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-08-29T13:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-05-25T17:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-11-17T15:17:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2009-11-13T15:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2014-10-08T15:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2004-08-31T14:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
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- 2008-08-19T13:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-04-27T17:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-05-03T16:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-10-21T16:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-10-23T12:40:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-10-09T14:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2004-04-27T16:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2015-04-23T16:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2010-06-09T13:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2014-05-29T10:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2010-08-07T15:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2008-02-19T14:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}
- 2008-07-08T13:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11193", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964)
- [Outros processos do assunto TPU 10489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rural - Agrícola/Pecuário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-01-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:37:20\.852000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000065019988080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445785/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489, 4964
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [STJ — 00000930220178160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457110/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10489, 4964
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJDFT — 00098249219928070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898967/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489, 4964
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00013862420138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007774/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489, 4964
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00003603620078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375182/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMT — 00003344820018110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064983/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJMT — 00003181620188110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJRN — 00067850720098200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800879/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10489
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível em ação revisional relativa a cédula de crédito rural, no qual o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo tempestivo de alongamento da dívida e diante da inexistência dos requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão na análise do art. 36-A da Lei n. 13.606/2018 e demais dispositivos indicados, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ou em afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao considerar a ausência de comprovação de requerimento administrativo de alongamento de dívida rural. 4. A questão em discussão consiste, ademais, em saber se, à luz dos arts. 36, caput e § 7º, e 36-A da Lei n. 13.606/2018, bem como da Resolução Bacen n. 4.591/2017 e do Manual de Crédito Rural, o recorrente faz jus ao alongamento da dívida oriunda de crédito rural, notadamente quanto à exigência de prévio pedido administrativo formalizado no prazo previsto. III. Razões de decidir 5. Afastou-se a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. Rejeitou-se a apontada afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal estadual apreciou o pedido dentro dos limites da inicial e das razões recursais, observando o princípio da congruência e o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, sendo lícito ao julgador utilizar fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes, desde que circunscrito à causa de pedir e ao pedido. 7. Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a improcedência do pleito de alongamento da dívida rural, consignou expressamente a ausência de comprovação de pedido administrativo formalizado até 29 de dezembro de 2017, nos termos da Resolução Bacen n. 4.591/2017, bem como a inexistência de preenchimento dos demais requisitos legais para a renegociação, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. 8. Reconheceu-se que o alongamento de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), não é automático, estando condicionado ao cumprimento, pelo mutuário, dos requisitos previstos na legislação de regência, nas resoluções do Banco Central e no Manual de Crédito Rural, cuja verificação compete às Instâncias ordinárias. 9. Entendeu-se que a análise da tese recursal, no sentido de que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 36 e 36-A da Lei n. 13.606/2018 para o alongamento das dívidas rurais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificou-se que o entendimento adotado pela Corte estadual, ao negar o alongamento da dívida por falta de comprovação dos requisitos legais, está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, o qual firmou o posicionamento de que, apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas Instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958986, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.191.326, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** f25c2da20af515ef3dadc9b3fc2291a1fbc68d26b90411084e5b36707db71d71
- **SHA-256 do registro documental:** 4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000039519988080043 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Cédula de Crédito Rural | Rural - Agrícola/Pecuário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2021-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bef6e76635a60bcec18696781c8e6c5e0eae977f75ec3eabcd6f5de00bdeb0f
- **SHA-256 do comentário:** fefe1a6eb556005ff7a7e9bf18dd511262b334dec8d668b74c0cc769d64d657a