# Registro público: TRT3 — 00000012920185030136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cc534e16bf42fa1c88d74f60a53c1ace723be8b418dcd43c19d221983f5bf79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-01
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:32\.080720731Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cc534e16bf42fa1c88d74f60a53c1ace723be8b418dcd43c19d221983f5bf79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000122720125030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina
- [TRT4 — 00010259220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT23 — 00001772520265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO