{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37677,"origem":"stj","sha256_origem":"6283cb1b9daeacd6fe9fe641d1e0105f01498cdae770132a4454cd5c2e942ad4","registro_original":{"id_fonte":"000851536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087248","numero_registro":"202200733460","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E\nPARADIGMA ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA\nDE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM\nMAIS DA METADE DOS SEUS MEMBROS. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente\nEmbargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, \"cabem embargos de\ndivergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que\nproferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido\nalteração em mais da metade de seus membros\".\nIII. No caso, tanto o acórdão indicado como paradigma, como o aresto\nembargado, são oriundos da Primeira Turma do STJ. No entanto, não\nhouve alteração da composição do órgão julgador (Primeira Turma) em\nmais da metade de seus membros, pois quatro dos cinco Ministros da\nPrimeira Turma proferiram votos, nos acórdãos embargado e paradigma,\nde modo que incabíveis os presentes Embargos de Divergência. Nesse\nsentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.300.030/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/10/2019; AgRg nos EAREsp\n1.437.412/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA\nSEÇÃO, DJe de 02/09/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.631.121/SE,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018;\nAgInt nos EAREsp 804.657/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 15/12/2017.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - PARADIGMA - MESMA\nTURMA JULGADORA - FALTA DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1437412>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1631121>>-SE,\n         <<AgInt nos EAREsp 804657>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f77c1b91-1ff9-4353-b5a8-492491ae99aa/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6b9d489839e4ed5d52f94ba090bef753c1356d3fef16a97fe76b659bdb5574f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}