# Registro público: TJRO — 00003865520168220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d13b19f04cb5c2f926e32cfca02a83cfe7c8f7cad9211501510f8a635bd64f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Reativação (TPU 849)
> **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-11T09:18:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-03-11T09:07:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2017-11-30T10:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-21T08:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-03-14T11:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-03-14T11:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-03-14T11:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2017-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-16T08:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-08-02T08:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2016-06-13T10:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2017-02-21T15:35:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-15T10:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2021-11-25T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3458", "nome": "VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d13b19f04cb5c2f926e32cfca02a83cfe7c8f7cad9211501510f8a635bd64f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T16:03:02\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160311090742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d13b19f04cb5c2f926e32cfca02a83cfe7c8f7cad9211501510f8a635bd64f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00027556820208220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769281/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00043721720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 3ª VARA CIVEL
- [TRT23 — 00002283220255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312750/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TJRO — 00011606820198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765442/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TRT12 — 00001210820235120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312669/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT18 — 00006103820255180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312667/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Aguas Lindas de Goias
- [TRT22 — 00005849520265220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312610/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT1 — 00101883720155010531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003865520168220010 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d13b19f04cb5c2f926e32cfca02a83cfe7c8f7cad9211501510f8a635bd64f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d13b19f04cb5c2f926e32cfca02a83cfe7c8f7cad9211501510f8a635bd64f8
- **SHA-256 do comentário:** 11da298542154730678d105ca7cd9302504bdb075b88fb49625b7a45f28a51ad