{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37678,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4bca3f8610cc839fcbba1c3c8bb93357c7b523b647d47a6705133f55d4a442","registro_original":{"id_fonte":"000849657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1378944","numero_registro":"201802700516","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO, DIANTE DE MANIFESTO DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE\nDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, combinado com os arts.\n39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, contra a\ndecisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo\npenal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos\nconfigura erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso\ne impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da\njurisprudência pacífica.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento, com certificação do\ntrânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - REPERCUSSÃO GERAL -\nRECURSO  CABÍVEL - AGRAVO  INTERNO OU REGIMENTAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548>>-PR\n   STF - [[Rcl-AgR 47763]]-SP, [[HC-AgR 217182]]-MG\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - PRAZO RECURSAL  - NÃO\nINTERRUPÇÃO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4330bd3d-57ec-454d-885d-6ba4dadee71f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b44b0c901fb8e2d41edd599ac9e25b8ecd469843168da7c9735eec0410e6f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}