# Registro público: STJ — 992 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AÇÃO PENAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-21 - **Publicação:** 2023-08-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37679/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37679.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4479fdbc11362852086e1191675e4631b63acb5e2dc2f67d4f3588e795f17c59 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRODUÇÃO DE DOCUMENTO CONTENDO OFENSAS CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, POSTERIORMENTE PUBLICADO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA - ART. 141, II, CP. CONCURSO FORMAL DOS CRIMES (ART. 70, DO CP). AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O réu, Procurador Regional da República, produziu e subscreveu documento no qual fez constar, deliberadamente, ofensas à honra de Delegado de Polícia Federal e Procurador Regional da República, no exercícios dos seus cargos, cujo conteúdo chegou ao conhecimento público através de publicação em jornal de circulação no estado onde se deram os fatos narrados. - **Item 2 (texto oficial):** A via adequada para alegar a veracidade dos fatos é o manejo de Exceção da Verdade. - **Item 3 (texto oficial):** Reconhecida a causa de aumento do art. 141, II, do CP por se tratar de crime contra funcionário público, em razão de suas funções. - **Item 4 (texto oficial):** Não reconhecida a causa de aumento prevista no art. 141, III, do CP tendo em vista ausência de prova inequívoca de que o réu tenha promovido a publicação do seu texto. - **Item 5 (texto oficial):** Ofensas lançadas em documento único contra vítimas diversas atraem o concurso formal de crimes, que determina a aplicação da pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade (CP, art. 70). - **Item 6 (texto oficial):** Condena-se o réu à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, e multa de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista as ótimas condições econômicas do réu, considerando-o como incurso nas penas do art. 139, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, e nas penas do art. 140, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, todos do Código Penal, todos em concurso formal, pena essa a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos da fundamentação supra. Substitui-se a pena de detenção pela pena pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes no momento do pagamento. - **Item 7 (texto oficial):** Ação penal julgada parcialmente procedente. ## Ementa AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRODUÇÃO DE DOCUMENTO CONTENDO OFENSAS CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, POSTERIORMENTE PUBLICADO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA - ART. 141, II, CP. CONCURSO FORMAL DOS CRIMES (ART. 70, DO CP). AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O réu, Procurador Regional da República, produziu e subscreveu documento no qual fez constar, deliberadamente, ofensas à honra de Delegado de Polícia Federal e Procurador Regional da República, no exercícios dos seus cargos, cujo conteúdo chegou ao conhecimento público através de publicação em jornal de circulação no estado onde se deram os fatos narrados. 2. A via adequada para alegar a veracidade dos fatos é o manejo de Exceção da Verdade. 3. Reconhecida a causa de aumento do art. 141, II, do CP por se tratar de crime contra funcionário público, em razão de suas funções. 4. Não reconhecida a causa de aumento prevista no art. 141, III, do CP tendo em vista ausência de prova inequívoca de que o réu tenha promovido a publicação do seu texto. 5. Ofensas lançadas em documento único contra vítimas diversas atraem o concurso formal de crimes, que determina a aplicação da pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade (CP, art. 70). 6. Condena-se o réu à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, e multa de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista as ótimas condições econômicas do réu, considerando-o como incurso nas penas do art. 139, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, e nas penas do art. 140, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, todos do Código Penal, todos em concurso formal, pena essa a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos da fundamentação supra. Substitui-se a pena de detenção pela pena pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes no momento do pagamento. 7. Ação penal julgada parcialmente procedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por maioria, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o Réu à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, e de multa de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, considerando-o como incurso nas penas do art. 139, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, e nas penas do art. 140, c/c art. 141, II, na forma do art. 70, por duas vezes, todos do Código Penal, em concurso formal, pena essa a ser cumprida em regime inicial aberto. Substituiu a pena de detenção pela restritiva de direito, de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes no momento do pagamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Raul Araújo, que julgavam improcedente a ação penal para absolver o Réu. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Sustentaram oralmente o Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Frederico Santos, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Hercílio de Azevedo Aquino, pelo Réu. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXCEÇÃO DA VERDADE - ADMISSIBILIDADE) STJ - <>-PR (INJÚRIA) STJ - <>-RJ (CRIMES CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO) STJ - <>-AL, <>-DF, <>-AP (VOTO REVISOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUÍZO CRIMINAL - VINCULAÇÃO) STJ - <>-DF (VOTO REVISOR - INJÚRIA - EXCEÇÃO DA VERDADE) STJ - <>-PB ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00070 ART:00139 PAR:ÚNICO ART:00140 ART:00141 INC:00002 INC:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art139) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art140) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art141) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art70) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46758/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / INQUÉRITO - [STJ — 11](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72897/) — classe: QUEIXA-CRIME; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / QUEIXA-CRIME - [STJ — 990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15275/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141