# Registro público: TJAL — 02043649520038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 055faac04a8ffeae022a8aaa0c9002f1a35c414b5c10c8eb80eec3d3adc8da4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-17 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Documento (TPU 581) > **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-03** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-28T14:43:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-28T14:43:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-04T14:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-04T10:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-06T14:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-02T14:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-02T14:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-02T14:32:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-16T13:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-25T09:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-25T09:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-25T09:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-25T09:12:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-05T08:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-23T08:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-23T08:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-23T08:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-13T14:02:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-30T21:14:44.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2020-04-23T16:51:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-04-23T16:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-23T16:52:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-05-11T21:40:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-14T11:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-04T17:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-09-24T10:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-24T10:07:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-10-08T09:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-08T09:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-08T09:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-14T16:45:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-02-15T06:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-16T09:49:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-29T22:39:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-02T14:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-02T14:41:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-13T01:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-01T09:15:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-13T19:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-16T16:09:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767965.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055faac04a8ffeae022a8aaa0c9002f1a35c414b5c10c8eb80eec3d3adc8da4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-03-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-03-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-10-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:41\.711000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 055faac04a8ffeae022a8aaa0c9002f1a35c414b5c10c8eb80eec3d3adc8da4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08115442520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00005356420078260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092220/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPB — 00008648520058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara de Executivos Fiscais - [TJAL — 08120855820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08123306920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00058369220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00058325520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00058160420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 055faac04a8ffeae022a8aaa0c9002f1a35c414b5c10c8eb80eec3d3adc8da4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02043649520038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 055faac04a8ffeae022a8aaa0c9002f1a35c414b5c10c8eb80eec3d3adc8da4c - **SHA-256 do comentário:** a5358dc56a8458e869b755a14d2a4f4b3cbf430bd204993c366b904b006d0696