{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3768,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d76e9e897cc1a15d5852e0a1dc53a0ca192415304930b0dde8921106c6fbcb","registro_original":{"id_fonte":"000816996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895917","numero_registro":"202002409688","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em\nsede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela\ninstância de origem a título de danos morais, salvo em situações\nexcepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente\nirrisório ou exorbitante.\n2. Hipótese em que, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado\nno acórdão impugnado não destoa do razoável, de forma que deve ser\nmantido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4c768152f0980e21e4fb35c67006637bcec2e28923048b4cebf181cc2bec2f1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}