{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37682,"origem":"stj","sha256_origem":"171180a392220a0f43a8ea5ae989e1cba72d8e85a07c8d1e9d9abeb095595b4e","registro_original":{"id_fonte":"000849680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na HDE","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"4858","numero_registro":"202100213371","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA DA\nCURADORIA ESPECIAL EM PROCESSO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO\nEM HONORÁRIOS.\n1. A questão da condenação da curadoria especial em processo\nnecessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente\nanalisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE\nn. 1.614.\n2. Naquele feito, conquanto tenha havido concordância em relação ao\nresultado no caso concreto, concluiu-se, no voto condutor do\nacórdão, pelo descabimento dos honorários, diante da ausência de\nresistência efetiva à homologação, embora a maioria do colegiado\ntenha seguido a compreensão da divergência, afastando a condenação\npor se tratar de processo necessário em que a parte não compareceu\nao feito, constituindo-se apenas a curadoria especial, realizada\npela Defensoria.\n3. A análise dos precedentes em julgamento plural - quando há\nfundamentos concorrentes no Colegiado - exige leitura especialmente\ncrítica pelos aplicadores do precedente.\n4. Hipótese em que o fundamento prevalente na Corte Especial constou\nnão no voto da relatoria, mas no voto da divergência.\n5. À luz da conclusão adotada pela Corte Especial na HDE n. 1.614 e\ndiante dos fundamentos prevalentes naquela ocasião, é de se\nreconhecer a omissão do acórdão embargado quanto à peculiar situação\nda curadoria especial nos processos necessários e sua implicação\npara sucumbência.\n6. Descabe a fixação de honorários de sucumbência, nos processos de\nhomologação de sentença estrangeira submetidos à curadoria especial,\npor ausência de comparecimento da parte ao feito, independentemente\ndo teor patrimonial ou existencial do direito discutido, ainda que\na Defensoria tenha resistido ao requerimento por dever de ofício.\n7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nafastar a condenação imposta à parte representada por curador\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2023 a 08/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO NECESSÁRIO -\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADORIA ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<HDE 1614>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4330bd3d-57ec-454d-885d-6ba4dadee71f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fe4ca07ae1091ed5fa378b3fb5381b9edb1c98781ad1cb1076bdeeb4dbce232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}