# Registro público: TRT23 — 00001210220225230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768356/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b659d3f6ee8ad334e8ce48fd7dd34783efc3ccec62b519a6b5549e7fb24b99c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CTPS | FGTS | Adicional de Horas Extras | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T16:33:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-04-27T14:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-02T08:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-17T13:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T11:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-24T13:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-02T13:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T14:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T09:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-20T11:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-26T08:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T20:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T20:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-12T15:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-12T15:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-13T19:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-13T22:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-03T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-21T09:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-20T01:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-20T01:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-16T10:45:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-18T10:36:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-01T14:52:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-26T16:33:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-05-26T08:31:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-05-26T08:31:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-07-15T09:18:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-05-11T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-01T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-03T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-05-21T09:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-05-20T01:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-05-20T01:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-07-15T09:18:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-05-18T20:28:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-06-15T15:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-07-15T09:18:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001206720145230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13787, 13928
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00000204720145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13928, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT14 — 00000526220205140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13787, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00003601920125020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001202520185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13928
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00000766920255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13928
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000175320245060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / PESQUEIRA - 01A VARA
- [TRT2 — 00003611720145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13928, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá