# Registro público: TJRO — 00004706520218220015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Processo Administrativo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8e26d420e514429b92fc0e6699bb9cad442aa5fc5fcd4d868f1ebf56e423b7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08 - **Último ato com data válida:** 2022-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação Pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-08T11:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-22T14:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-12T10:18:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-15T11:24:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3433", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-08 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T16:18:14\.650000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210608115935 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8e26d420e514429b92fc0e6699bb9cad442aa5fc5fcd4d868f1ebf56e423b7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00004654320218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777205/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJRR — 08016366820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263263/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR - [TJES — 00001336220208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524283/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJRO — 00003667820188220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775685/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 00004723520218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775129/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJES — 00001339620148080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520327/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - RIO BANANAL - [TJES — 00000795420228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050383/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMT — 00001780220168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036858/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** e8e26d420e514429b92fc0e6699bb9cad442aa5fc5fcd4d868f1ebf56e423b7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)