# Registro público: STJ — 00002906820148100002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5eb913b8c4b08da9994c9b72db38f5a0a1612e5481c48e576f0d8c34b9a1ba01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-26
- **Último ato com data válida:** 2019-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infrações administrativas | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T14:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-03T14:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-22T11:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-10-22T11:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-30T12:41:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-11-07T11:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-09T16:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-16T11:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T19:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-07T19:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-07T19:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-14T11:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-27T11:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T15:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T19:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T06:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-13T05:58:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-07T16:56:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-08T05:58:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-19T17:08:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-26T06:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-27T15:38:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-27T15:38:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-14T07:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-22T11:07:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-30T19:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-07T11:23:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-08T18:40:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-08T18:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-09T18:35:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T18:58:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-16T11:14:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-07T19:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T18:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T19:37:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-27T11:19:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11816)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infrações administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-30 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Infrações administrativas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Infrações administrativas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:12:29\.711326007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5eb913b8c4b08da9994c9b72db38f5a0a1612e5481c48e576f0d8c34b9a1ba01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50032884020218130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545118/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003351120144025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 00988456320148130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804943/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00608662420108130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11816
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 06268701320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016345/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00052571020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617326/) — classe: Execução de Multa; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJPA — 00002541120128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJDFT — 00109749520178070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094915/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11816
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF