{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37688,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b5d76725d4bf19fff2043bd0d920ee23ecefc747a3ee89a4868d8172b2c61c","registro_original":{"id_fonte":"000849726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29297","numero_registro":"202300852190","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO\nCONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, em\ncaráter excepcionalíssimo, o mandado de segurança para questionar\ndecisão judicial quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou\nque se apresente com fundamentação teratológica.\nII - Contudo, no caso vertente, não há qualquer teratologia ou\nmanifesta ilegalidade nas decisões proferidas por este Tribunal no\nprocesso originário. Tem-se que o objetivo do Impetrante nada mais é\ndo utilizar a ação mandamental como sucedâneo recursal, haja vista\nque se trata de um claro inconformismo com o resultado prolatado por\neste Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no MS n. 28.294/DF,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em\n21/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt nos EDcl no MS n. 28.707/DF,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 13/12/2022,\nDJe de 21/12/2022 e AgInt no MS n. 28.522/DF, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de\n16/12/2022.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2023 a 08/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgInt no MS 28294>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 28707>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28522>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4330bd3d-57ec-454d-885d-6ba4dadee71f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eac2c309c826db39d5f72d8707e74a769c6b4552b7a5390ec35e5daf0f2c99ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}