# Registro público: TSE — 06001307520206060094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb59a1b3c9f57030da2512e26b17bebe222385510358ca3b61497a55c7c08e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-13** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Meios Processuais | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-13T14:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-14T13:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-14T13:36:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-09-06T14:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-07-13T16:33:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-13T14:06:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-13T14:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T13:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-14T13:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-14T13:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T19:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T13:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T13:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T13:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T10:16:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-02T10:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T15:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-02T16:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T23:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-05T00:02:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-05T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-08T12:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-08T12:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-08T12:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-13T19:50:28.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-09-13T19:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-14T12:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T12:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T15:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-15T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-15T00:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-16T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T13:08:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-17T14:11:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb59a1b3c9f57030da2512e26b17bebe222385510358ca3b61497a55c7c08e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-14 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-13 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.340288528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-13T14:06:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fb59a1b3c9f57030da2512e26b17bebe222385510358ca3b61497a55c7c08e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001333020206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785197/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06006340720206160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413274/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06001881620206200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772467/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001324520206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771210/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AC — 06002508120246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913904/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001307520206060094 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Meios Processuais | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb59a1b3c9f57030da2512e26b17bebe222385510358ca3b61497a55c7c08e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fb59a1b3c9f57030da2512e26b17bebe222385510358ca3b61497a55c7c08e4
- **SHA-256 do comentário:** c3d54323bc2e9bc1ad4acb35aebf44ad17818df9a6fb7dc86fd898d1a4bff6d2