# Registro público: TJSP — 00061613520148260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f817b73cca6341e7576d56a4bc1f00b02bc350e4fc03f3d206dae9626925079

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 408
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T11:45:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-06T12:01:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-06-06T12:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-06T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-06T13:25:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-09T11:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T11:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-09T16:04:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-09T17:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-09T16:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-06-10T11:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-10T11:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-10T12:44:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-06-10T12:44:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-06-10T13:12:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-11T09:43:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-13T10:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-13T14:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-16T17:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-06-16T17:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-17T11:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-18T10:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-02T10:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-04T10:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-10T16:52:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T15:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-17T18:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-17T18:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-17T18:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-07-18T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-18T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-21T11:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-29T11:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T11:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T18:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-20T18:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-20T18:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-25T10:55:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-11T10:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-11T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 408 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769727.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 408 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2019-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/361`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2019-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2019-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2020-08-19 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2022-12-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/407`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/361`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:01:11\.802463058Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140606104945
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f817b73cca6341e7576d56a4bc1f00b02bc350e4fc03f3d206dae9626925079

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080717020168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJGO — 00198307420198090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMT — 00002217320148110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TRF1 — 00002435820194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 35ª - Belo Horizonte
- [TJMG — 00216813820198130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003410620198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJGO — 00200241520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00141376620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA