# Registro público: TJRO — 00008941720198220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca9585127e4a9775e2b4f6c77c975c60ec8e7051a91928fe67ab451cc60b17ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-02T11:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-23T09:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-23T18:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-17T16:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-27T17:39:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-08-16T10:28:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-22T17:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-12-18T10:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-11-28T16:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-29T17:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}
- 2020-02-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3446", "nome": "VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca9585127e4a9775e2b4f6c77c975c60ec8e7051a91928fe67ab451cc60b17ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-16 trata do assunto oficial «Fiança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «Fiança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T17:11:49\.000000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190702115912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca9585127e4a9775e2b4f6c77c975c60ec8e7051a91928fe67ab451cc60b17ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00006314820208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779902/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70016750620228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907415/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00429961920158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 00006141220208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779778/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00418465320138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001929120248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977367/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA - IUNA
- [TJDFT — 00451975220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002371920138180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008941720198220003 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca9585127e4a9775e2b4f6c77c975c60ec8e7051a91928fe67ab451cc60b17ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca9585127e4a9775e2b4f6c77c975c60ec8e7051a91928fe67ab451cc60b17ae
- **SHA-256 do comentário:** 52e69a069063f1833869e93441463373820f2cd6abf25fba841a45377f0032aa