# Registro público: TJRO — 00000996320198220018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e02c43da5a05f293d05e03bb8ef0ca2219402208ff146371da3dd794b676a934

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-02-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-08-21T16:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-06-10T16:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-02-18T09:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-10-07T17:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2020-02-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2019-04-22T11:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2020-01-24T12:49:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3464", "nome": "VARA ÚNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e02c43da5a05f293d05e03bb8ef0ca2219402208ff146371da3dd794b676a934.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T15:39:16\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190218091725
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e02c43da5a05f293d05e03bb8ef0ca2219402208ff146371da3dd794b676a934

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00000866420198220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781092/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
- [TJRO — 40010661220208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756971/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Transferência entre estabelecimentos penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJMS — 00002934420228120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
- [TJRO — 00001698020198220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780844/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
- [TJMS — 00002467920178120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423732/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
- [TJMS — 00001974520218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513191/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Inquérito Policial
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPA — 00004580820098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000996320198220018 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e02c43da5a05f293d05e03bb8ef0ca2219402208ff146371da3dd794b676a934.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e02c43da5a05f293d05e03bb8ef0ca2219402208ff146371da3dd794b676a934
- **SHA-256 do comentário:** ffe3c0ae272bff900e668cd3dd64c9e18653fcd178b396cd6879d1caa43d1c2c