{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3770,"origem":"stj","sha256_origem":"ab21c805d70e19dcdcc0fd5755bf68c7fcc0c84b83f7c3b47ecaf4a87717ddf4","registro_original":{"id_fonte":"000816998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944591","numero_registro":"202102297183","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1.  Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e\nemite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão\ndo recorrente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\ncaráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de\ndano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara\nafronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n3. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, lesões físicas\nincapacitantes decorrentes de acidente automobilístico quando o\nautor era transportado em custódia para audiência penal, o valor\nfixado no acórdão impugnado não destoa do razoável.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 749845>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1016938a09b023d4e0bb4e2c6d5493f9c5c413087012214e41e752a244370826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}