# Registro público: TRE-MG — 06000032920256130172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 575523a755b070c05827c4edcfcadbab5a19a114e5c9da19f3920fcb171b8e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-10** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-10-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-26** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T17:51:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-20T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-20T13:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-25T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-26T15:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-27T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-04-07T14:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-08-08T14:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-09-05T15:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-09-19T14:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-10-17T13:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2026-08-10T11:11:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-18T17:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-21T13:29:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-21T13:29:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-02-26T15:08:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-08-05T13:31:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-09-08T15:39:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-10-09T00:15:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2025-10-17T13:32:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/575523a755b070c05827c4edcfcadbab5a19a114e5c9da19f3920fcb171b8e98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-08 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-17 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:25:53\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250218175126
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 575523a755b070c05827c4edcfcadbab5a19a114e5c9da19f3920fcb171b8e98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000038020266130855](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856793/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- [TRE-MG — 06000139820266130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000033820256130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802375/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- [TRE-GO — 06000695020256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283993/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000449120206090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431197/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000549620236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414560/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000431920256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411288/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 13 ª zona eleitoral-Palmeira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000032920256130172 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2026-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/575523a755b070c05827c4edcfcadbab5a19a114e5c9da19f3920fcb171b8e98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 575523a755b070c05827c4edcfcadbab5a19a114e5c9da19f3920fcb171b8e98
- **SHA-256 do comentário:** a0e63f9351bc46eef9f73632146b0ca3129ca5f0459e8893b689fa1d8402ece0