# Registro público: TRE-GO — 06000083020226090055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1c60b349fd0dcef77b1e07385c72256bb083322db07302f1977eaf9eb584d86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T16:14:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-07T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-26T15:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-26T15:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-06-02T13:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-06-02T13:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-06-02T13:10:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-06T15:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-06T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-10T14:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-10T14:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-20T09:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-04-05T16:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-26T15:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-04-28T02:26:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16095", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU"}}
- 2022-06-06T15:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-10T14:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-14T14:37:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-14T14:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-15T04:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-20T09:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}
- 2022-06-20T09:49:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16055", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1c60b349fd0dcef77b1e07385c72256bb083322db07302f1977eaf9eb584d86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-02 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:07:47\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220405161445
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c1c60b349fd0dcef77b1e07385c72256bb083322db07302f1977eaf9eb584d86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000083720266090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-GO — 06000082820246090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767673/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002057720228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 2ª VARA - IUNA
- [TJRR — 08018978120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000083020226090055 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1c60b349fd0dcef77b1e07385c72256bb083322db07302f1977eaf9eb584d86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1c60b349fd0dcef77b1e07385c72256bb083322db07302f1977eaf9eb584d86
- **SHA-256 do comentário:** 5d523aa4241929e0194b70c74bc014300590a42dd4d523274af7d7bd0b306ef7