# Registro público: TJSC — 03014340520168240047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Papanduva - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a50ea1b405c7dc33262e5f60cf22595fe41a04bfaa6a5e8ac06aabe23dd01d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20 - **Último ato com data válida:** 2020-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-20** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-21** — Custas (TPU 479) > **2020-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-17** — Documento (TPU 581) > **2019-12-17** — Documento (TPU 581) > **2019-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-29** — Documento (TPU 581) > **2019-10-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-27T20:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-16T13:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-16T13:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-13T17:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-27T18:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T18:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T13:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T16:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T16:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T17:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T15:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T14:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-07T13:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T16:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-07T08:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T16:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-20T11:23:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-20T11:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-20T13:18:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-20T13:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-21T18:47:12.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-09T19:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-17T16:53:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-17T16:53:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-29T20:49:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-03T12:42:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:03:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-23T18:17:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-10T04:14:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-16T07:00:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-10T02:38:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-20T21:14:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-13T00:45:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-04T20:40:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-03T15:40:55.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-03-15T14:56:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T11:13:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-23T13:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-22T18:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770656.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-04-03 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-21 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T23:43:07\.064000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161220111548 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a50ea1b405c7dc33262e5f60cf22595fe41a04bfaa6a5e8ac06aabe23dd01d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00010907320118240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Papanduva - [TJPR — 00000028020178160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769731/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1a50ea1b405c7dc33262e5f60cf22595fe41a04bfaa6a5e8ac06aabe23dd01d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1a50ea1b405c7dc33262e5f60cf22595fe41a04bfaa6a5e8ac06aabe23dd01d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)