{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37707,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdc345b5ea7bc96c7b9bd2ecbdcfeaf9a24d650e90a69e143200c6441a53c17","registro_original":{"id_fonte":"000851096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos ET","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO","numero_processo":"26","numero_registro":"202201772912","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-16","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PENAL. PRAZO DE\n5 DIAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CPC. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o\nprazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de\nrelator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei\n8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do agravo em\nquestão é de 5 dias corridos.\nII . Agravo regimental não conhecido em razão da intempestividade","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nAs Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Luis\nFelipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DAS DECISÕES DO RELATOR EM MATÉRIA PENAL - PRAZO NÃO\nALTERADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2284744>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2225168>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - CONDIÇÃO\nINDISPENSÁVEL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2258137>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1347850>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4330bd3d-57ec-454d-885d-6ba4dadee71f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9de5025372c5567d650fcc1c9b70ee9c58e11fe7c6c8af5e013273ce9c51c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}