# Registro público: TJAL — 00015651620128020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d031faa69f07ca6b16572db66f62458d40828414784eac7eea39a65ad74eea45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-18
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-26** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2012-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-14T09:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-14T09:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-26T15:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-26T15:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T14:11:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-05-20T10:14:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-05-18T11:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-17T23:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T23:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T22:00:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-04-22T13:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d031faa69f07ca6b16572db66f62458d40828414784eac7eea39a65ad74eea45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-01-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-04-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:06\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120913000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d031faa69f07ca6b16572db66f62458d40828414784eac7eea39a65ad74eea45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006707820168020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJPI — 00002374020158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905727/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJES — 00001873220218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJAL — 00001889020148020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJAL — 07001723020188020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJPE — 00000355520188170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJSP — 15010025920198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 02 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSC — 00009253220148240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Vara Criminal da Comarca de Brusque

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015651620128020044 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d031faa69f07ca6b16572db66f62458d40828414784eac7eea39a65ad74eea45
- **SHA-256 do comentário:** 386a6c90c9b89f6fdd4d9bfa40cac330150c797eba4994d8ded68905627f60db