{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37717,"origem":"stj","sha256_origem":"dd03acfc5b0ba75365f6f10ea0e4eaa606d3a21350444342c75d4feac1f3c38d","registro_original":{"id_fonte":"000851538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na ReCoAp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS","numero_processo":"292","numero_registro":"202302139276","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-16","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE\nDINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO.\nDESCABIMENTO. ART. 120, CAPUT, DO CPP.\n1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta\nprática de crimes contra a Administração Pública, de organização\ncriminosa e de lavagem de dinheiro.\n2. Os requerentes não carrearam aos autos cópia integral atualizada\nda CRLV eletrônica dos veículos apreendidos, fato que revela a\nimprocedência do pedido, nos termos do art. 120, caput, do CPP.\n3. Revela-se descabida a nomeação dos investigados como fiéis\ndepositários dos automóveis, em virtude da possível alienação\nantecipada dos bens.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00120 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CÓPIA\nINTEGRAL ATUALIZADA DE DOCUMENTO)\n   STJ - {{ReCoAp 227}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/4330bd3d-57ec-454d-885d-6ba4dadee71f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73eca0d7dbb263d90baeb1e980041f21bd82f57b40507be77fb2ca168cc767ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}