{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37721,"origem":"stj","sha256_origem":"b421d3ff5dcf1c94804c02cc7b4ebf138b31ecda5386b6a1e191479672704641","registro_original":{"id_fonte":"000849660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253071","numero_registro":"202203673964","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO HABEAS CORPUS. SUCUMBÊNCIA\nINEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Embargos de declaração recebidos co mo agravo regimental pela\nPresidência do STJ (art. 21-E, § 2º, do RISTJ).\n2. Sendo a parte vitoriosa com relação ao mérito da ação mandamental\n(habeas corpus) na origem, bem como o recurso especial interposto\npela parte contrária não foi conhecido, não se observa o binômio\nutilidade/necessidade que permita a interposição de agravo\nregimental.\n3. Com efeito, inexistente sucumbência, configurada a ausência de\ninteresse recursal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea618ba987177a94080251ea8b8518082c77333015b3f0637c7b27a7030906de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}