# Registro público: TJPR — 00823762720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d2600ae8873d310566756c7f53709494cbcf684ad89e5f49a0202076e55f9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
> **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-31T14:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-04T10:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-28T12:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T09:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-13T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-04T15:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T18:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-18T23:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T16:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-08-04T10:39:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-25T07:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T12:31:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T01:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-10T09:35:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-25T17:45:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-25T17:45:16.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-04T15:58:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-09T03:26:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-18T15:40:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-22T03:34:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T18:48:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-16T18:48:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04d2600ae8873d310566756c7f53709494cbcf684ad89e5f49a0202076e55f9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-25 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-16 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:02\.414939750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200804103909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04d2600ae8873d310566756c7f53709494cbcf684ad89e5f49a0202076e55f9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00132403820208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403721/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000255719908160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937157/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00044743820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955271/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJPR — 00831448420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393618/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- [TJPI — 00002452320038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951782/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRF3 — 00007772220174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950317/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJSE — 00026253120158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948356/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TRF3 — 00007971320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947687/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 04d2600ae8873d310566756c7f53709494cbcf684ad89e5f49a0202076e55f9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00823762720208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 04d2600ae8873d310566756c7f53709494cbcf684ad89e5f49a0202076e55f9a
- **SHA-256 do comentário:** 930b42b572a784146ba189a6c4a7f41e6a12287e0a2b6c7f4d1eb2eeeece8b7e