# Registro público: TRF4 — 00003316720004047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e91f929e1afbd1506e3d86ccf80e9981285cd1844df69a1c11e27d2fc78725f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-28
- **Último ato com data válida:** 2017-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-24** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-03-24** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-05-11** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2007-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-05-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2007-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-04-03** — Reativação (TPU 849)
> **2007-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T13:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-25T18:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-12T13:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-07-11T00:08:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-04-03T11:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-15T15:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-15T15:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-02-17T10:54:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-01-22T14:57:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-10-02T13:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-17T16:37:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-10T13:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-05-29T18:38:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-25T13:42:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-03-17T11:55:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-02-23T16:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-02-25T20:02:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-01-28T18:19:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-24T13:34:03.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2017-03-24T13:30:10.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2007-05-11T12:37:04.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2007-05-10T15:49:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-05-10T14:49:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-04-12T13:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-03T11:02:25.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2007-03-20T15:33:15.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2003-07-30T17:26:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-07-29T11:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-15T13:29:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-04-25T13:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-25T10:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-22T18:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-02T16:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-30T17:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-27T09:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-22T13:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-06T15:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-07T12:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-26T18:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-10T16:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2000-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2000-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2000-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2000-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2000-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00002127220014047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379569/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00001368220004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378049/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 00276320420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF3 — 00586079819924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 0e91f929e1afbd1506e3d86ccf80e9981285cd1844df69a1c11e27d2fc78725f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)