{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37724,"origem":"stj","sha256_origem":"03f163626f49f717cac9400b9b9acf6d5ab394a8866dbcfb5d992dc8bb52d1e8","registro_original":{"id_fonte":"000849684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178470","numero_registro":"202300968446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nAPREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nMEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\nrecomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão\ncautelar.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias\noriginárias destacaram a necessidade da medida extrema em\ndecorrência fins de garantia da ordem pública, em decorrência (i) da\nquantidade de substâncias entorpecente apreendida - 678,01g de\ncrack, e mais 1 (uma) porção de pó de cocaína, com massa de 15,74g\nde cocaína; e (ii) da reiteração da recorrente na prática delitiva\n(reincidente, com extensa ficha criminal), motivação considerada\nidônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade\nde manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública\ncomo forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio\nda prevenção geral e o resultado útil do processo.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STF - [[HC-AgRg 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8234106d4996c282b6082e2bddc8c028a5394e435051f1a32d9b506c50a24ace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03f163626f49f717cac9400b9b9acf6d5ab394a8866dbcfb5d992dc8bb52d1e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}