{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37726,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0274e23fd1d28385b4872fa3bbe411070763f190d78ea2bd069cf50667ecd8","registro_original":{"id_fonte":"000849686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182859","numero_registro":"202302133317","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO\nDEMONSTRADA.  APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.\nAPREENSÃO DE 31,4g DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, embora o recorrente seja reincidente específico,\nfundamento a princípio válido para a prisão preventiva, não se pode\nperder de vista que, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de\nProcesso Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, \"a prisão\npreventiva somente será determinada quando não for cabível a sua\nsubstituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste\nCódigo, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar\ndeverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes\ndo caso concreto, de forma individualizada\". Na espécie, não ficou\ndemonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, pois não há\nregistros de uma periculosidade além do que já está previsto na\nnorma legal, o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça\ne a quantidade de droga é pequena, cerca de 31,4g de maconha, e\nsequer foi mencio nada no decreto. Constrangimento ilegal\nevidenciado. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312\n(§ 6º DO ART. 282 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA -\nQUANTIDADE DE DROGA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 612514>>-SP, <<RHC 145626>>-PR, <<HC 444859>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90c34e25bf2f5c2f846de5f9337b9b9f64f1d7d77951485821d503bdbb6a1817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}