# Registro público: TRE-MG — 06000032120246130089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772662/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772662.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fae76f6d93caab6f16feb751aa9447af814aa1fca66b90dbaa67c53b20dc453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-08T09:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-23T16:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-02-08T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-08T09:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-08T09:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-02-08T09:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T14:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T16:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-08T15:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T15:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T17:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-09T01:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-11T01:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-15T03:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-15T03:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-17T21:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-19T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-19T11:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-08T09:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-05T10:51:41.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-05T10:51:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-19T11:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}
- 2024-03-19T11:06:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15757", "nome": "89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AM — 06003884720206040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715783/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000755920226120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715370/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 39ª ZONA ELEITORAL - DEODÁPOLIS-MS
- [TRE-SP — 06000233520246260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715684/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06000734020226190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715163/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ
- [TRE-ES — 06004208520206080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714891/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003594120246180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714835/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 06000352320236240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000727420226120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714649/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 89ª Zona Eleitoral - Conselheiro Pena / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS