{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37728,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9ab7da88eb10c7dc72fb2b6a1f25ef80117d0060f119593bdbfaf10d42bd4d","registro_original":{"id_fonte":"000849688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827631","numero_registro":"202301876029","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DO\nREDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM\nRAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. CONSIDERAÇÃO DA\nQUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA\nDA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOMINANTES EM AMBAS AS TURMAS E\nNA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte reafirmou antigo entendimento\nsegundo o qual elementos do caso concreto tais como a quantidade, a\nvariedade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizados,\na critério do magistrado, de forma fundamentada e alternativamente,\ncomo fundamento idôneo para exasperar a pena-base, na primeira fase\nda dosimetria, ou para modular o redutor de pena previsto no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase, incidindo em\nfração de diminuição de pena diversa da máxima. Precedentes,\ninclusive pela Terceira Seção desta Corte.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976831>>-MG, <<AgRg no HC 733917>>-SP\n(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS)\n   STJ - <<HC 490432>>-SP, <<AgRg nos EDcl no HC 343759>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - PRIMEIRA E\nTERCEIRA ETAPAS - BIS IN IDEM.)\n   STJ - <<AgRg no HC 549535>>-MS, <<HC 477770>>-SC,\n         <<AgRg no HC 495975>>-SP, <<AgInt no HC 476398>>-MG,\n         <<HC 373523>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS -\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 403508>>-SP, <<AgRg no HC 525708>>-SP,\n         <<AgRg no HC 521875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"327fd79b4045e3f8a1701e33e968bc87687dae5b6c83265c011296eb12ab7f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}