# Registro público: TJRN — 08014028020248209000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcc85f09ed6400000420f084dce9b7eef189a2a820c42aad7cea77687bcdfbd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-27
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-21** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abolitio Criminis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-27T09:29:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-27T09:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-13T14:50:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-15T10:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-16T10:34:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-21T12:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-21T12:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-21T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-23T08:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-23T11:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-02-12T14:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-13T14:50:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-01-21T11:51:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-23T08:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-23T08:13:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-02-10T13:02:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}
- 2025-01-12T14:37:42.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-02-12T13:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53363", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abolitio Criminis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-13 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-13 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-16 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-21 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-01-16 trata do assunto oficial «Abolitio Criminis»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Abolitio Criminis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000300720258173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033952/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJMG — 00169595620168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061452/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00037832520008070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216625/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TRE-AP — 06002526220226030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704681/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 06002526220226030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918783/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE
- [TJMG — 00086208220188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968140/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00068923920168130417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001328720188080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501375/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 596 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-596/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 596, o STJ fixou a seguinte tese: “É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abolitio, criminis
- **SHA-256 do HTML autoral:** b531c9d1ee84f00951366dfe8ee12da08a8926b71200e42e3fbf9199932e9ca9
- **SHA-256 do registro documental:** dcc85f09ed6400000420f084dce9b7eef189a2a820c42aad7cea77687bcdfbd7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-596%2F)