{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37729,"origem":"stj","sha256_origem":"3e7eb0c4d74dd9ae58eded55a6b08ed7fdb98e091eb50b383a41077058a6942e","registro_original":{"id_fonte":"000849689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829949","numero_registro":"202301981300","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.  MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO\nJULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE\nWRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. A tese de ilegalidade das provas obtidas mediante invasão de\ndomicílio não foi objeto de análise pelo Desembargador relator na\ndecisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual não pode ser\napreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a\ngravidade concreta do crime, evidenciada pela grande quantidade de\ndroga apreendida - 550g de cocaína e 2.070g de substância não\nidentificada.\n4. Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido\nde que \"são fundamentos idôneos para a decretação da segregação\ncautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a\ngravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente\" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022,\nDJe de 11/4/2022).\n5. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus\nimpetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui\nmanejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o\npedido de liminar. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A\nQUO - SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 790903>>-RN, <<AgRg no HC 795218>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 725170>>-SP\n(SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT)\n   STJ - <<AgRg no HC 573958>>-SP, <<AgRg no HC 746658>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"723ef60e7a280f5f8d0233ade6ef32c7eb9c20224b6906e599ea95f802dc6716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}