{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37732,"origem":"stj","sha256_origem":"0cddfe0485c109e13eb5c4a6c11f0c23484c62b1a2b8b74d14d5645bae1e6866","registro_original":{"id_fonte":"000849692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832428","numero_registro":"202302108389","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nPREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nINVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME FECHADO. PENA\nSUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE\nDROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos,\nentenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o\nreconhecimento do privilégio, por entender que o agravante se\ndedicava ao tráfico de forma habitual, não apenas em razão da\nquantidade de droga apreendida, mas tendo em vista as circunstâncias\ndo delito - foram apreendidas as substâncias entorpecentes, além de\nbalanças de precisão, anotações relativas ao comércio espúrio,\nrestando evidente que se dedica à traficância, fazendo dela seu meio\nde vida, pois há pelo menos quatro meses o estabelecimento\ncomercial de sua família também era utilizado para o armazenamento\nde substância entorpecente e expressiva quantia em dinheiro, como\nverificado pelas mensagens constantes no aparelho celular\napreendido, devidamente periciado (e-STJ fl. 515). Ademias, conforme\nfoi consignado, foram encontradas 4 balanças de precisão (e-STJ fl.\n585). Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n3. Quanto ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de\nentorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do\nHC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial\nfechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados,\ndeterminando, também nesses casos, a observância do disposto no art.\n33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal. Ademais, a\nquantidade e/ou natureza de drogas apreendidas constitui elemento\nidôneo para justificar a imposição de regime mais gravoso, de acordo\ncom o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do\nCódigo Penal - CP e em consonância com o entendimento desta Corte.\n4. No caso dos autos, devidamente fundamentada a manutenção do\nregime inicial fechado, com base em elementos concretos dos autos, a\nsaber, a quantidade das drogas apreendidas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - MODUS OPERANDI - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE -\nCRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS)\n STF - [[HC 111840]]-ES\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nQUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA - IDONEIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79c5212a7894c8c427b184ccd3516853253b621d4e462b2e3e0608ad71625a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}