# Registro público: TJRS — 00328224620128210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e170132bcb09107fcfa45275b4c747f5306ce3a1c61a063cf9837e40161aea44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-02** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-19T11:24:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-24T10:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-17T17:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-20T08:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-02T15:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-09T09:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-03T10:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-09T13:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-10T08:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-14T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-01T15:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-01T15:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-02T09:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-02T13:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-02T13:35:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-07-29T16:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-09T17:34:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-15T16:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-15T11:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T14:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-22T10:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-10T18:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T16:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-31T15:52:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-04T13:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T14:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T09:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T16:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T16:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T16:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T15:30:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-01T10:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T10:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T16:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T13:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T13:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-01T15:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-01T15:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T12:09:54.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:14:40\.291879239Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e170132bcb09107fcfa45275b4c747f5306ce3a1c61a063cf9837e40161aea44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00328146920128210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF6 — 00446808020154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791161/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Gabinete 12
- [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00533614320068210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00106819420108210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Vara Judicial - Iraí
- [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 19ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e170132bcb09107fcfa45275b4c747f5306ce3a1c61a063cf9837e40161aea44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)