{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37734,"origem":"stj","sha256_origem":"7ccc47193af52fe109c5285dab7ec0b0da67c5cd3ceec9a60ac768f3c3424358","registro_original":{"id_fonte":"000849694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832771","numero_registro":"202302131484","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO.\nREGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva\nquantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento idôneo para\nrecrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta\nCorte Superior é pacífica no sentido de que a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que\ndemonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu,\nsão condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento\napenas do quantum de pena imposta. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE -\nCRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS)\n   STF - [[HC 111840]]-ES\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nQUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 403508>>-SP, <<AgRg no HC 525708>>-SP,\n         <<AgRg no HC 521875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4632dc9903985d88bb953ddd74bad597236f50c000b8d8f0e0b38906a86f9fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}