# Registro público: TRE-MS — 00000938920136120025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4e19d080221639809c5fbb826e8c4cf6d55977ec03bd409a118a4336f17c485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-07T15:04:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-06-07T15:04:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-06-26T14:40:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-07-20T13:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-07-20T13:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-20T13:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T17:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-31T13:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-15T13:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-27T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-27T15:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-27T15:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-09-18T16:52:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-01T15:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-14T14:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-25T15:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-25T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-29T13:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2021-06-01T11:19:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-01T11:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-01T16:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-01T17:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-02T13:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-02T13:14:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2021-06-02T13:19:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2021-06-02T13:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2021-06-09T14:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2021-06-10T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2021-09-10T13:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-10T15:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2021-09-10T16:31:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2021-09-10T17:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2018-06-26T14:58:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-06T16:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-12T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-23T17:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-27T13:51:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-08-27T13:52:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-09-24T13:54:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-10-01T15:44:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377365.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4e19d080221639809c5fbb826e8c4cf6d55977ec03bd409a118a4336f17c485.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-10-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-02 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-02 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-09 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-04T19:03:05\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210601111924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4e19d080221639809c5fbb826e8c4cf6d55977ec03bd409a118a4336f17c485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00001645420136120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170663/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-MS — 06000579620226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535892/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 00000799120146240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379357/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / Relatoria Presidência
- [TRE-CE — 95688030620086060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376873/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00002883320166240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169387/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / PLENO
- [TRE-MS — 06000575920226120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528085/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 69 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000938920136120025 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Criminal” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4e19d080221639809c5fbb826e8c4cf6d55977ec03bd409a118a4336f17c485.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4e19d080221639809c5fbb826e8c4cf6d55977ec03bd409a118a4336f17c485
- **SHA-256 do comentário:** 29b1a55f5c668838b4056849dbebf3b1b29a4ab0e183d16e97255a387c09cdfe