# Registro público: TRT6 — 00000633920175060292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PALMARES - 01A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 574ddab9b69aa2d742a583875bc4bb0ce0ea76e2d8a0ced8c6fff7177e457027

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-28** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2017-03-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-03-28** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-02-15** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-02-14** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-31** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-01-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T16:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-01-31T16:23:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-02-07T11:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-02-14T11:43:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-02-15T10:10:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-03-28T12:09:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-03-28T12:09:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-03-29T16:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2021-02-02T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2021-02-02T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-03-28T12:09:22.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}
- 2017-03-29T15:52:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20706", "nome": "PALMARES  - 02A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-07 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-14 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-28 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-28 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T15:53:41\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131162323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 574ddab9b69aa2d742a583875bc4bb0ce0ea76e2d8a0ced8c6fff7177e457027

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003925720145200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000759520255090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13995, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT20 — 00003933720175200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00002953020105020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001387020105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005868520125020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
- [TRT17 — 00001880320145170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00100413320155010265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13992, 13995, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMARES - 01A VARA / 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 574ddab9b69aa2d742a583875bc4bb0ce0ea76e2d8a0ced8c6fff7177e457027
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)